Governador sanciona lei que estabelece notificação de vencimento da CNH por e-mail e WhatsApp na Paraíba
De acordo com a nova lei, os condutores serão notificados com antecedência mínima de 30 dias em relação à data de vencimento da CNH. O Detran-PB terá que adaptar seu sistema para enviar automaticamente as notificações por e-mail e/ou WhatsApp, contendo informações como a data de vencimento do documento, instruções para a renovação, além de detalhes sobre a documentação necessária e os procedimentos a serem realizados no sistema online do órgão.
A legislação também reforça que é de responsabilidade do motorista manter seus dados cadastrais atualizados no Detran-PB, incluindo número de telefone e endereço de e-mail, para garantir o recebimento das notificações. Caso o aviso não seja enviado, o condutor não estará isento das obrigações relacionadas à renovação da CNH. Em situações de falha técnica comprovada na plataforma de envio de mensagens, o Detran-PB deverá adotar medidas corretivas e comunicar os cidadãos sobre o problema.
A medida visa facilitar o processo de renovação da CNH e evitar que os motoristas circulem com o documento vencido, promovendo maior organização e segurança no trânsito do estado.
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